TJ/SE derruba liminar da UNIT e cobrança do estacionamento a alunos é proibida

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe não acatou o Mandato de Segurança interposto pela Universidade Tiradentes tentando tornar inconstitucional a lei 7.595/2013 de autoria dos deputados estaduais Venâncio Fonseca (PP) e Ana Lúcia (PT) que proíbe a cobrança de estacionamento para os estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino.

 O entendimento da maioria dos membros do colegiado foi de que o Estado tem competência residual para legislar sobre Direito do Consumidor e que a relação entre os alunos e as instituições de ensino é consumerista. Portanto, não há vício formal de constitucionalidade da referida lei estadual. Vale lembrar que esta decisão somente se aplica às partes do referido Mandato de Segurança. 

Venâncio festejou a decisão do TJ dizendo que “é óbvio que eu fico feliz. Ver o Pleno decidindo pela constitucionalidade da nossa lei, reconhecendo o direito do Estado de legislar. É uma conquista ver os alunos da Universidade Tiradentes livres do pagamento da taxa de estacionamento. A universidade cobrando a mensalidade e o estacionamento configura a bitributação”. Luta antiga – Venâncio já vem lutando pelo fim da cobrança do estacionamento desde 2011, quando apresentou o projeto de lei 7.147/2011, garantindo em todo território sergipano, a gratuidade nos estacionamentos de shopping centers, hipermercados, supermercados, lojas, instituições de ensino e outros estabelecimentos. A lei foi aprovada pela AL e sancionada pelo governador Marcelo Déda (PT), sendo publicada no Diário Oficial, mas mesmo assim foi desrespeitada. A Universidade Tiradentes, assim como as demais, em nenhum momento cumpriu a lei. No começo do ano, Venâncio falou da sua luta. “Essa foi uma luta que nós demos entrada com uma lei que proibia a cobrança do estacionamento. Ali a Unit entrou com um pedido de liminar defendendo a inconstitucionalidade da proposta. A nossa lei foi aprovada pela AL e sancionada pelo governador. Mas a Unit conseguiu no Tribunal de Justiça a autorização para continuar cobrando”, comentou. 

Venâncio disse que a decisão se baseou no fato da lei tratar de direito de propriedade e quem só poderia legislar neste sentido seria a União. “Vejam como o Direito é bonito e vasto, resultando em interpretações fantásticas. Lendo o parecer do relator da lei, o desembargador Luiz Mendonça, consiste no entendimento que a nossa lei inicial foi baseada sim no Direito do Consumidor. Foi daí que eu e a deputada Ana Lúcia apresentamos uma nova lei, aprovada por esta Casa novamente e sancionada. Baseada no parecer do desembargador”. O deputado seguiu dizendo que enquanto pesava contra a lei anterior o artigo 22 da Constituição Federal (Direito de Propriedade), a lei atual prende-se ao artigo 24 da CF (Direito do Consumidor). 

 Da Assessoria de Imprensa 

 Habacuque Villacorte

Almeida Lima diz que PTB está aberto ao diálogo. Deputado federal é o novo presidente do partido em Sergipe.

O deputado federal José Almeida Lima (PPS) assumiu mesmo o comando do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), em Sergipe, que antes estava nas mãos do empresário Edvan Amorim. A mudança comprova a reaproximação de Almeida Lima com o primo e governador em exercício, Jackson Barreto (PMDB) com vistas às eleições de 2014. “O PTB de Sergipe pretende, doravante, redirecionar a construção de sua história. Passa a ser um partido de vanguarda ao se antecipar nas lutas por mudanças que visem atender às necessidades do povo”, destaca Almeida Lima. De acordo com ele, o partido estará aberto ao diálogo estabelecendo, como premissa, a sua aliança com o governo federal. “E, aqui no estado, preferencialmente, com o seu sucedâneo natural que é o agrupamento PT-PMDB e aliados visando, inclusive as eleições de 2014. Eu estarei comandando todo o processo de mudanças”, enfatiza. A chancela da ficha de filiação do deputado Almeida Lima ao PTB foi assinada pelo presidente nacional do partido, Benito Gama no último dia 25 de junho na sede do Diretório Nacional do PTB, contando com a presença do presidente da Fundação Instituto Getúlio Vargas. Com o deputado Almeida Lima, a bancada do PTB na Câmara passa para 23 deputados – sendo 19 em exercício e quatro licenciados.

PLACA: Prefeitura de Aracaju diz aguardar licença ambiental por parte da Adema

Beira Mar: obras de recuperação continuam indeterminadas As obras de contenção ao avanço das águas na avenida Beira Mar ainda não tem datas de início e término determinadas. A Prefeitura de Aracaju alega que o projeto necessita de licença ambiental por parte da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema). Interditada por ordem judicial, parte da via localizada às margens do rio Sergipe permanece fechada desde o dia 4 de maio. O secretário municipal de Meio Ambiente, Eduardo Matos, afirma que o laudo pericial apresentando as deficiências da balaustrada e da pista foram encaminhadas à Adema desde o dia 7 de março. “Fizemos o pedido de licenciamento de urgência para que as obras fossem iniciadas o mais rápido possível. 

No entanto, até o presente momento, a Adema não forneceu nenhum parecer para dizer se está de acordo com a situação que nós detectamos. Sem esse entendimento por parte da Adema, não podemos fazer nada”, diz. Eduardo destaca que a solicitação de licenciamento de urgência se baseia na lei federal 12.608 de 2012, que versa sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC). “A lei é bastante clara quando enfatiza que, em caso de dúvida sobre a situação de urgência, a obra deve ser feita. No caso da Beira Mar, a obra é emergencial pelo fato de que a via tem grande circulação de veículos e pedestres”, afirma. Adema A assessoria de comunicação da Adema afirma que o órgão aguarda por um estudo ambiental por parte da prefeitura para o fornecimento da licença. 

A assessoria argumenta ainda que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) tem autonomia para acionar a Defesa Civil do município caso entenda que a situação envolve risco iminente. Neste caso, a obra pode ser iniciada imediatamente, sem necessidade de licitação para contratação de empresa prestadora de serviços. 

 Por Nayara Arêdes e Verlane Estácio

 Fonte: Portal Infonet

 Foto: Portal Infonet

Iran vota contra o projeto de João que privatiza o setor público de Aracaju

Vereador, junto com a oposição, tentou impedir a privatização de setores da administração municipalA bancada do prefeito João Alves Filho (DEM), na Câmara Municipal de Aracaju, ignorou os argumentos dos vereadores de oposição e os apelos dos vários representantes de sindicatos e de conselhos municipais e aprovaram o Projeto de Lei do Executivo nº 118/2013, que dispõe sobre a admissão de entidades como Organização Social (OS) e sua vinculação contratual com o Poder Público Municipal de Aracaju em sete setores – saúde, educação, cultura, meio ambiente, tecnologia, ciência e pesquisa. O vereador Iran Barbosa, que votou contrário à proposta, lamentou a tramitação relâmpago de um projeto com tamanho impacto para a população. O PL foi apreciado em caráter de urgência, nesta terça-feira, 21/5

Novos guardas iniciam curso de formação na segunda-feira, 20/05

Na próxima segunda-feira, 20/05, os novos 150 guardas municipais (GMs) iniciam o curso de formação. A aula inaugural será ministrada pelo primeiro diretor da Guarda Municipal de Aracaju (GMA), o professor Wolney Barros Moura, que comandou a instituição no início da década de 90. O evento será realizado às 7h30, no auditório da Academia de Polícia Civil de Sergipe (Acadepol). "O objetivo desta primeira aula é fazer uma digressão histórica da GMA, pontuando a importância e os valores da instituição, a fim de despertar o senso crítico e reflexivo dos alunos", disse o diretor geral coronel Enilson Aragão. A formação prevê uma carga de 576 horas e conta com uma novidade em relação aos cursos anteriores, a equipe docente é formada por profissionais de instituições como Guarda Municipal de Aracaju (GMA), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Corpo de Bombeiros, Polícia Militar (PM), Polícia Civil (PC) e Universidade Federal de Sergipe (UFS). 

Segundo a secretária Municipal da Defesa Social e da Cidadania Georlize Teles, o objetivo é que os guardas possam ter uma visão diversificada e plural com todas as áreas do conhecimento. O curso cumpre a Matriz Curricular Nacional para a Formação das Guardas Municipais, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça com objetivo de constituir um marco de referência para as ações formativas a serem empreendidas por todas as Guardas Municipais. A finalidade é contribuir para o fortalecimento e institucionalização do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP. As disciplinas proporcionam aos guardas um currículo amplo, com conteúdos que valorizam capacidade crítica e criativa do profissional. Ética, Cidadania, Direitos Humanos, Segurança Pública e Defesa Social , organização da sociedade, conhecimentos jurídicos, técnicas e procedimentos operacionais, comunicação e tecnologias são algumas das áreas contempladas na grade da formação. 

 Por Ascom/GMA

Agamenon Sobral diz que crítica de Lucimara ao prefeito é injusta

O vereador Agamenon Sobral (PP) usou a Tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), na tarde desta quarta-feira, 15/5, para falar sobre a inserção partidária do PCdoB, feita na última segunda-feira, 13/5, na TV. Segundo o parlamentar, a vereadora Lucimara Passos fez um pronunciamento errado ao dizer que o prefeito de Aracaju, João Alves Filho (DEM), é contra a população por ter sancionado a majoração da tarifa do transporte público. 

 O parlamentar deixou claro que o prefeito não pediu para que fizesse a defesa, no entanto, não poderia 

deixar de sair em defesa do líder do Executivo. “Assistindo a TV na segunda-feira, achei muita cara de pau da vereadora Lucimara Passos ao usar o espaço do partido para falar do prefeito, imaginem que ela disse que o prefeito é contra a população de Aracaju porque aprovou a passagem de R$ 2,45”, disse. 

 Agamenon ressaltou que a tarifa chegou a esse valor porque a vereadora assinou autorizando aumentos anteriores. “Foi ela quem deixou chegar a esse valor. Ela fazia parte do grupo que assinava como queria e que aumenta e dava o valor que queria”, assegurou. Para o vereador, a parlamentar deveria usar o horário político do partido para mostrar as ações executadas pela administração que ela fez parte. Para Agamenon, não é justo que a atual gestão seja atacada dessa forma. “Não se pode querer que quatro meses de atuação possam resolver 12 anos de desmandos das administrações do PT e do PCdoB”, frisou. 

  Bruno Almeida CMA

CADÊ A SMTT ?

O que acontece na Av General Euclides Figueiredo e no Centro da Cidade 

 É lamentável o descaso da EMURB frente a solicitação do Ministério Público para resolver a questão dos constantes acidentes na Avenida Euclides Figueiredo, imediações compreendida entre o Moinho Sergipe e o bairro Porto Dantas. Já foram realizadas duas audiências públicas; sendo que na ultima a EMURB comprometeu apresentar a adequação do projeto feito pela SMTT da referida avenida. Só que até o momento a EMURB está cega e muda, desrespeitando o Ministério Público e atropelando a comunidade local. Os acidentes estão acontecendo e o presidente da empresa deve ser conhecedor. Pagamos impostos o que é justo em contra partida recebemos as costa da referida empresa o que é injusto. Mais lembrem-se que a força do voto em 2012 vai prevalecer. Apresentamos uma foto tirada no dia 15 de março de mais um acidente dos constantes que acontecem cotidianamente no Bairro Industrial. No Centro de Aracaju, se os Fiscais da SMTT quiserem aumentar suas notificações é só estar às 07:00hs e às 11:10hs na frente do Colégio Pio X, tanto na rua maruim como na rua de Estância, realmente é uma beleza. Por isso, tanto na Euclides Figueiredo como no Centro, fazemos a pergunta, CADÊ A SMTT?